Advogado tributário, empresarial e condominial em Itapecerica da Serra
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Itapecerica da Serra em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 29 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
A Prefeitura de Itapecerica da Serra disponibiliza no Portal do Cidadão formulários online para certidão de negativa de débitos mobiliários e imobiliários, certidão de cadastro mobiliário e imobiliário e certidão de valor venal. A Nota Fiscal Eletrônica é emitida em sistema indicado pelo Portal do Empreendedor.
Atualmente a municipalidade de Itapecerica da Serra não possui programa de parcelamento especial vigente. O último programa foi o REFIS Municipal da Lei nº 3.318/2026, com adesão à anistia de multas e juros de 23/02/2026 a 31/05/2026 (art. 1º, § 2º), prorrogável por decreto em 2026 (art. 1º, § 5º); não localizamos prorrogação até 29/10/2026. Parcelamento em até 60 vezes. A dívida ativa também pode ser parcelada fora do programa, nos termos do art. 281 do Código Tributário (LC 45/2017).
O Portal do Empreendedor da Prefeitura apoia formalização, capacitação e gestão de empresas e indica Banco do Povo Paulista e Sebrae. A Lei 3.360, de 30/06/2026, instituiu o novo PEDE: isenção de IPTU do imóvel por 10 anos e desconto de até 50% nas taxas de aprovação de obras para empresas que invistam no município e cumpram requisitos (previsão de faturamento acima de R$ 12 milhões por ano, energia solar, reuso de águas pluviais e empregados residentes).
O que fazemos por empresas e condomínios de Itapecerica da Serra
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Itapecerica da Serra. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Itapecerica da Serra. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Itapecerica da Serra?
Segundo o guia de Itapecerica da Serra, conferido em 29 de outubro de 2026: A Prefeitura de Itapecerica da Serra disponibiliza no Portal do Cidadão formulários online para certidão de negativa de débitos mobiliários e imobiliários, certidão de cadastro mobiliário e imobiliário e certidão de valor venal. A Nota Fiscal Eletrônica é emitida em sistema indicado pelo Portal do Empreendedor. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Itapecerica da Serra.
Itapecerica da Serra tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Itapecerica da Serra, conferido em 29 de outubro de 2026: Atualmente a municipalidade de Itapecerica da Serra não possui programa de parcelamento especial vigente. O último programa foi o REFIS Municipal da Lei nº 3.318/2026, com adesão à anistia de multas e juros de 23/02/2026 a 31/05/2026 (art. 1º, § 2º), prorrogável por decreto em 2026 (art. 1º, § 5º); não localizamos prorrogação até 29/10/2026. Parcelamento em até 60 vezes. A dívida ativa também pode ser parcelada fora do programa, nos termos do art. 281 do Código Tributário (LC 45/2017). Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Itapecerica da Serra. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Itapecerica da Serra oferece para empresas?
Segundo o guia de Itapecerica da Serra, conferido em 29 de outubro de 2026: O Portal do Empreendedor da Prefeitura apoia formalização, capacitação e gestão de empresas e indica Banco do Povo Paulista e Sebrae. A Lei 3.360, de 30/06/2026, instituiu o novo PEDE: isenção de IPTU do imóvel por 10 anos e desconto de até 50% nas taxas de aprovação de obras para empresas que invistam no município e cumpram requisitos (previsão de faturamento acima de R$ 12 milhões por ano, energia solar, reuso de águas pluviais e empregados residentes). Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Itapecerica da Serra.
O escritório atende empresas e condomínios em Itapecerica da Serra?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Itapecerica da Serra é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Itapecerica da Serra?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Itapecerica da Serra também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Itapecerica da Serra precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.