Advogado tributário, empresarial e condominial em Jacareí
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Jacareí em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 4 de novembro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
O portal da Prefeitura reúne a Certidão Negativa de Débito, a Certidão de Valor Venal, a consulta de veracidade de certidões, as consultas de IPTU, a ficha cadastral de ISS (mobiliário), o ISS Online com emissão de NFS-e e a emissão de boletos. Dúvidas podem ser tratadas pelo telefone 156 ou no AtendeBem. O Código Tributário (art. 315) prevê que as certidões negativas sejam fornecidas em até 10 dias da entrada do requerimento.
A Lei nº 6.872/2026 autoriza a anistia total de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A adesão vai de 08/09/2026 a 23/12/2026, com parcelamento em até 24 parcelas de no mínimo 1 VRM (R$ 97,30, segundo a Prefeitura). Em débitos ajuizados, o benefício depende do pagamento das custas e de 10% de honorários sobre o principal atualizado.
A Lei nº 5.493/2010 permite isenção de ITBI, de ITU (até 4 anos), de IPTU (até 20 anos para novas empresas, 2 a 4 anos para ampliações e até 10 anos para expansões), isenção de taxas por 1 a 2 anos e ressarcimento de custos de obras, mediante pedido e parecer do COMUDE. A Lei nº 6.770/2025 traz incentivos a empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida.
O que fazemos por empresas e condomínios de Jacareí
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Jacareí. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Jacareí. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Jacareí?
Segundo o guia de Jacareí, conferido em 4 de novembro de 2026: O portal da Prefeitura reúne a Certidão Negativa de Débito, a Certidão de Valor Venal, a consulta de veracidade de certidões, as consultas de IPTU, a ficha cadastral de ISS (mobiliário), o ISS Online com emissão de NFS-e e a emissão de boletos. Dúvidas podem ser tratadas pelo telefone 156 ou no AtendeBem. O Código Tributário (art. 315) prevê que as certidões negativas sejam fornecidas em até 10 dias da entrada do requerimento. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Jacareí.
Jacareí tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Jacareí, conferido em 4 de novembro de 2026: A Lei nº 6.872/2026 autoriza a anistia total de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A adesão vai de 08/09/2026 a 23/12/2026, com parcelamento em até 24 parcelas de no mínimo 1 VRM (R$ 97,30, segundo a Prefeitura). Em débitos ajuizados, o benefício depende do pagamento das custas e de 10% de honorários sobre o principal atualizado. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Jacareí. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Jacareí oferece para empresas?
Segundo o guia de Jacareí, conferido em 4 de novembro de 2026: A Lei nº 5.493/2010 permite isenção de ITBI, de ITU (até 4 anos), de IPTU (até 20 anos para novas empresas, 2 a 4 anos para ampliações e até 10 anos para expansões), isenção de taxas por 1 a 2 anos e ressarcimento de custos de obras, mediante pedido e parecer do COMUDE. A Lei nº 6.770/2025 traz incentivos a empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Jacareí.
O escritório atende empresas e condomínios em Jacareí?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Jacareí é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Jacareí?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Jacareí também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Jacareí precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.