Advogado tributário, empresarial e condominial em Mogi das Cruzes
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Mogi das Cruzes em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 29 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
Certidão negativa de débitos mobiliários (CCM) é emitida online, sem taxa, com validade de 180 dias. A certidão de IPTU e a de valor venal também têm emissão pelo site da Prefeitura. A NFS-e é emitida no portal do Cadastro Mobiliário.
Está aberto o Edital nº 4 de Transação Fiscal da Prefeitura de Mogi das Cruzes (Lei Complementar nº 197/2025), com negociação de 05/08/2026 a 31/01/2027. Segundo a Prefeitura, o programa dá 100% de desconto de juros e multas para débitos inscritos em Dívida Ativa (IPTU, ITBI, ISS da construção civil, MEI e demais débitos tributários e não tributários), com entrada mínima de 15% do valor consolidado e saldo em até 29 parcelas mensais, com juros de 1% ao mês. A transação é rescindida com a falta de pagamento de duas parcelas. Confira o edital e as condições antes de aderir. O Acordo Mogiano (Edital nº 2) foi encerrado em abril de 2026, e segue disponível o parcelamento ordinário de dívida ativa da Lei Complementar nº 136/2017, em até 72 parcelas.
A Lei nº 7.436/2019 (PROMAE Emprega Mogi) prevê incentivos como redução do ISS para 2% e isenções de IPTU, ITBI e taxas para indústria, comércio e serviços que atendam a requisitos mínimos de investimento e empregos. Há ainda incentivos fiscais ao esporte (LC 201/2025) e à cultura (Lei 8.291/2025), por certificados de crédito abatíveis do IPTU e do ISSQN.
O que fazemos por empresas e condomínios de Mogi das Cruzes
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Mogi das Cruzes. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Mogi das Cruzes. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Mogi das Cruzes?
Segundo o guia de Mogi das Cruzes, conferido em 29 de outubro de 2026: Certidão negativa de débitos mobiliários (CCM) é emitida online, sem taxa, com validade de 180 dias. A certidão de IPTU e a de valor venal também têm emissão pelo site da Prefeitura. A NFS-e é emitida no portal do Cadastro Mobiliário. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Mogi das Cruzes.
Mogi das Cruzes tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Mogi das Cruzes, conferido em 29 de outubro de 2026: Está aberto o Edital nº 4 de Transação Fiscal da Prefeitura de Mogi das Cruzes (Lei Complementar nº 197/2025), com negociação de 05/08/2026 a 31/01/2027. Segundo a Prefeitura, o programa dá 100% de desconto de juros e multas para débitos inscritos em Dívida Ativa (IPTU, ITBI, ISS da construção civil, MEI e demais débitos tributários e não tributários), com entrada mínima de 15% do valor consolidado e saldo em até 29 parcelas mensais, com juros de 1% ao mês. A transação é rescindida com a falta de pagamento de duas parcelas. Confira o edital e as condições antes de aderir. O Acordo Mogiano (Edital nº 2) foi encerrado em abril de 2026, e segue disponível o parcelamento ordinário de dívida ativa da Lei Complementar nº 136/2017, em até 72 parcelas. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Mogi das Cruzes. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Mogi das Cruzes oferece para empresas?
Segundo o guia de Mogi das Cruzes, conferido em 29 de outubro de 2026: A Lei nº 7.436/2019 (PROMAE Emprega Mogi) prevê incentivos como redução do ISS para 2% e isenções de IPTU, ITBI e taxas para indústria, comércio e serviços que atendam a requisitos mínimos de investimento e empregos. Há ainda incentivos fiscais ao esporte (LC 201/2025) e à cultura (Lei 8.291/2025), por certificados de crédito abatíveis do IPTU e do ISSQN. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Mogi das Cruzes.
O escritório atende empresas e condomínios em Mogi das Cruzes?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Mogi das Cruzes é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Mogi das Cruzes?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Mogi das Cruzes também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Mogi das Cruzes precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.