Advogado tributário, empresarial e condominial em Praia Grande
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Praia Grande em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 29 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
A Prefeitura emite pela internet, no portal de serviços online, as certidões negativa, positiva e positiva com efeito de negativa (imobiliária e mobiliária), a certidão de quitação de ITBI e os extratos de débitos. A certidão negativa obtida no sítio eletrônico é gratuita (Código Tributário, art. 242, parágrafo único).
Está vigente o Proaf, instituído pela Lei Complementar nº 1.070, de 18 de setembro de 2026, para débitos de ISSQN: adesão até 21 de dezembro de 2026 (art. 1º, § 2º), anistia de 100% das multas e redução de 100% dos juros (70% para optantes do Simples Nacional) se quitado até 30 de dezembro de 2026 (arts. 2º e 3º), ou parcelamento em até 12 vezes. O PPI da LC 1.016/2025, com descontos escalonados, já se encerrou: seus artigos de desconto valeram por 120 dias, prorrogados por 60 dias pelo Decreto nº 8.288/2025.
O Código Tributário (Lei Complementar nº 574/2010) prevê isenções e reduções de IPTU, ISS e taxas, como a redução de 50% do IPTU para hotelaria (art. 31) e de 50% da taxa de fiscalização para pequenas empresas em ZUD-2 e ZPR-1 (art. 138), a serem requeridas na Secretaria de Finanças.
O que fazemos por empresas e condomínios de Praia Grande
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Praia Grande. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Praia Grande. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Praia Grande?
Segundo o guia de Praia Grande, conferido em 29 de outubro de 2026: A Prefeitura emite pela internet, no portal de serviços online, as certidões negativa, positiva e positiva com efeito de negativa (imobiliária e mobiliária), a certidão de quitação de ITBI e os extratos de débitos. A certidão negativa obtida no sítio eletrônico é gratuita (Código Tributário, art. 242, parágrafo único). Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Praia Grande.
Praia Grande tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Praia Grande, conferido em 29 de outubro de 2026: Está vigente o Proaf, instituído pela Lei Complementar nº 1.070, de 18 de setembro de 2026, para débitos de ISSQN: adesão até 21 de dezembro de 2026 (art. 1º, § 2º), anistia de 100% das multas e redução de 100% dos juros (70% para optantes do Simples Nacional) se quitado até 30 de dezembro de 2026 (arts. 2º e 3º), ou parcelamento em até 12 vezes. O PPI da LC 1.016/2025, com descontos escalonados, já se encerrou: seus artigos de desconto valeram por 120 dias, prorrogados por 60 dias pelo Decreto nº 8.288/2025. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Praia Grande. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Praia Grande oferece para empresas?
Segundo o guia de Praia Grande, conferido em 29 de outubro de 2026: O Código Tributário (Lei Complementar nº 574/2010) prevê isenções e reduções de IPTU, ISS e taxas, como a redução de 50% do IPTU para hotelaria (art. 31) e de 50% da taxa de fiscalização para pequenas empresas em ZUD-2 e ZPR-1 (art. 138), a serem requeridas na Secretaria de Finanças. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Praia Grande.
O escritório atende empresas e condomínios em Praia Grande?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Praia Grande é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Praia Grande?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Praia Grande também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Praia Grande precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.