Advogado tributário, empresarial e condominial em Ribeirão Pires
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Ribeirão Pires em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 29 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
A Secretaria de Finanças e Administração disponibiliza certidão negativa e positiva de débitos (para empresa e para imóvel), certidão de valor venal, consulta de validade de certidões, segunda via de IPTU e a emissão de NFS-e pelo portal GISS Online.
Atualmente a municipalidade de Ribeirão Pires não possui programa de parcelamento especial vigente. O último foi o PEP Refis 2025, com adesão de 23 de maio a 22 de julho de 2025 (art. 2º). A transação tributária da Lei nº 7.086/2025 autoriza, no art. 21, § 5º, descontos de até 100% sobre multas e juros e parcelamento em até 140 vezes; o Edital nº 002/2026, para débitos em Dívida Ativa acima de R$ 60.000,00, indicou adesão de 18 de março a 30 de setembro de 2026, prazo já encerrado em 29/10/2026 (não localizamos prorrogação). O PEP Refis 2025 (Lei nº 7.116/2025) previu, no art. 3º, 100% de desconto de juros e multa em até 3 parcelas, 80% dos juros e 100% da multa em até 8 e 70% dos juros e 100% da multa em até 15.
A Lei nº 5.906/2014 autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais e de serviços que se instalem ou ampliem atividades (art. 1º), como redução de no mínimo 60% do IPTU por 8 a 12 anos (art. 3º), redução de 100% da base de cálculo do ITBI na compra do imóvel do empreendimento (art. 3º, § 3º) e do ISSQN sobre a mão de obra de obras civis (art. 4º), com requisitos no art. 7º e art. 8º.
O que fazemos por empresas e condomínios de Ribeirão Pires
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Ribeirão Pires. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Ribeirão Pires. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
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Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Ribeirão Pires?
Segundo o guia de Ribeirão Pires, conferido em 29 de outubro de 2026: A Secretaria de Finanças e Administração disponibiliza certidão negativa e positiva de débitos (para empresa e para imóvel), certidão de valor venal, consulta de validade de certidões, segunda via de IPTU e a emissão de NFS-e pelo portal GISS Online. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Ribeirão Pires.
Ribeirão Pires tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Ribeirão Pires, conferido em 29 de outubro de 2026: Atualmente a municipalidade de Ribeirão Pires não possui programa de parcelamento especial vigente. O último foi o PEP Refis 2025, com adesão de 23 de maio a 22 de julho de 2025 (art. 2º). A transação tributária da Lei nº 7.086/2025 autoriza, no art. 21, § 5º, descontos de até 100% sobre multas e juros e parcelamento em até 140 vezes; o Edital nº 002/2026, para débitos em Dívida Ativa acima de R$ 60.000,00, indicou adesão de 18 de março a 30 de setembro de 2026, prazo já encerrado em 29/10/2026 (não localizamos prorrogação). O PEP Refis 2025 (Lei nº 7.116/2025) previu, no art. 3º, 100% de desconto de juros e multa em até 3 parcelas, 80% dos juros e 100% da multa em até 8 e 70% dos juros e 100% da multa em até 15. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Ribeirão Pires. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Ribeirão Pires oferece para empresas?
Segundo o guia de Ribeirão Pires, conferido em 29 de outubro de 2026: A Lei nº 5.906/2014 autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais e de serviços que se instalem ou ampliem atividades (art. 1º), como redução de no mínimo 60% do IPTU por 8 a 12 anos (art. 3º), redução de 100% da base de cálculo do ITBI na compra do imóvel do empreendimento (art. 3º, § 3º) e do ISSQN sobre a mão de obra de obras civis (art. 4º), com requisitos no art. 7º e art. 8º. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Ribeirão Pires.
O escritório atende empresas e condomínios em Ribeirão Pires?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Ribeirão Pires é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Ribeirão Pires?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Ribeirão Pires também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Ribeirão Pires precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.