Advogado tributário, empresarial e condominial em Rio Claro
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Rio Claro em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 29 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
A Prefeitura emite pela internet as certidões negativas de débitos imobiliários (com ou sem imóvel), de atividade, de inexistência e a positiva com efeito de negativa de débitos mobiliários; a certidão relativa ao ISSQN é emitida separadamente, pelo Giss Online.
Atualmente a municipalidade de Rio Claro não possui programa de parcelamento especial vigente. O último, o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida (PID) da Lei nº 6.009, de 23/10/2025, teve adesão de 3/11/2025 a 10/12/2025. O ITBI pode ser parcelado em até 5 parcelas mensais pela Lei nº 6.008/2025, com parcela mínima de 50 UFMRC, e débitos em geral podem ser pagos em até 12 vezes no cartão de crédito, segundo a Prefeitura.
O Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODERC) foi criado pela Lei nº 2.629/1993. O Projeto de Lei nº 132/2026, do Executivo, que o atualiza, tramita na Câmara e propõe isenção de IPTU e da taxa de alvará por até 10 exercícios, redução da alíquota do ISSQN (respeitado o mínimo de 2%) por até 2 exercícios, isenção de taxas de aprovação de projetos, de ITBI e de multa e juros de dívida ativa, conforme pontuação. Em 27/10/2026 a Câmara registrou que o Executivo não enviou a documentação pedida pela Procuradoria, e o projeto segue na Comissão de Constituição e Justiça, com prazo até 12/11/2026.
O que fazemos por empresas e condomínios de Rio Claro
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Rio Claro. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Rio Claro. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Rio Claro?
Segundo o guia de Rio Claro, conferido em 29 de outubro de 2026: A Prefeitura emite pela internet as certidões negativas de débitos imobiliários (com ou sem imóvel), de atividade, de inexistência e a positiva com efeito de negativa de débitos mobiliários; a certidão relativa ao ISSQN é emitida separadamente, pelo Giss Online. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Rio Claro.
Rio Claro tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Rio Claro, conferido em 29 de outubro de 2026: Atualmente a municipalidade de Rio Claro não possui programa de parcelamento especial vigente. O último, o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida (PID) da Lei nº 6.009, de 23/10/2025, teve adesão de 3/11/2025 a 10/12/2025. O ITBI pode ser parcelado em até 5 parcelas mensais pela Lei nº 6.008/2025, com parcela mínima de 50 UFMRC, e débitos em geral podem ser pagos em até 12 vezes no cartão de crédito, segundo a Prefeitura. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Rio Claro. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Rio Claro oferece para empresas?
Segundo o guia de Rio Claro, conferido em 29 de outubro de 2026: O Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODERC) foi criado pela Lei nº 2.629/1993. O Projeto de Lei nº 132/2026, do Executivo, que o atualiza, tramita na Câmara e propõe isenção de IPTU e da taxa de alvará por até 10 exercícios, redução da alíquota do ISSQN (respeitado o mínimo de 2%) por até 2 exercícios, isenção de taxas de aprovação de projetos, de ITBI e de multa e juros de dívida ativa, conforme pontuação. Em 27/10/2026 a Câmara registrou que o Executivo não enviou a documentação pedida pela Procuradoria, e o projeto segue na Comissão de Constituição e Justiça, com prazo até 12/11/2026. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Rio Claro.
O escritório atende empresas e condomínios em Rio Claro?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Rio Claro é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Rio Claro?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Rio Claro também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Rio Claro precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.