Advogado tributário, empresarial e condominial em São José dos Campos
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de São José dos Campos em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 29 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
A Prefeitura emite pela internet a certidão negativa de débitos municipais (mobiliário e imobiliário), a certidão de dados cadastrais do imóvel com valor venal e a certidão de inscrição municipal. A guia de ITBI é emitida online. Desde 1º de outubro de 2026, novas NFS-e devem ser emitidas pelo Emissor Nacional.
Está aberto o programa Tá Pago, Tá em Dia ISS (Refis 2026), da Lei Complementar 720/2026, para ISSQN inscrito em dívida ativa: à vista, 100% de anistia de juros e multa de mora e 100% de remissão da atualização monetária (Anexo I); em até 4 parcelas, 80% e 80% (Anexo II). A adesão online termina em 31 de outubro de 2026, conforme o Decreto 20.373/2026.
A Lei Complementar 256/2003, na redação da LC 661/2022, prevê ISSQN com alíquota de 2% para setores listados e isenção de IPTU e da taxa de coleta de lixo de 2 a 6 anos para empresas novas ou em ampliação, conforme empregos e faturamento. A LC 182/1999 trata de loteamentos e condomínios industriais, e a LC 605/2018, de operações logísticas.
O que fazemos por empresas e condomínios de São José dos Campos
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de São José dos Campos. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de São José dos Campos. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em São José dos Campos?
Segundo o guia de São José dos Campos, conferido em 29 de outubro de 2026: A Prefeitura emite pela internet a certidão negativa de débitos municipais (mobiliário e imobiliário), a certidão de dados cadastrais do imóvel com valor venal e a certidão de inscrição municipal. A guia de ITBI é emitida online. Desde 1º de outubro de 2026, novas NFS-e devem ser emitidas pelo Emissor Nacional. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de São José dos Campos.
São José dos Campos tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de São José dos Campos, conferido em 29 de outubro de 2026: Está aberto o programa Tá Pago, Tá em Dia ISS (Refis 2026), da Lei Complementar 720/2026, para ISSQN inscrito em dívida ativa: à vista, 100% de anistia de juros e multa de mora e 100% de remissão da atualização monetária (Anexo I); em até 4 parcelas, 80% e 80% (Anexo II). A adesão online termina em 31 de outubro de 2026, conforme o Decreto 20.373/2026. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de São José dos Campos. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais São José dos Campos oferece para empresas?
Segundo o guia de São José dos Campos, conferido em 29 de outubro de 2026: A Lei Complementar 256/2003, na redação da LC 661/2022, prevê ISSQN com alíquota de 2% para setores listados e isenção de IPTU e da taxa de coleta de lixo de 2 a 6 anos para empresas novas ou em ampliação, conforme empregos e faturamento. A LC 182/1999 trata de loteamentos e condomínios industriais, e a LC 605/2018, de operações logísticas. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de São José dos Campos.
O escritório atende empresas e condomínios em São José dos Campos?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a São José dos Campos é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de São José dos Campos?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de São José dos Campos também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em São José dos Campos precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.