Advogado tributário, empresarial e condominial em São Vicente
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de São Vicente em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 23 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
A Carta de Serviços da Prefeitura indica a certidão negativa de débitos de tributos mobiliários, a certidão negativa de tributos imobiliários, a certidão de valor venal e a certidão negativa de débitos (somente taxas), esta com emissão online pelo número da inscrição municipal de 6 dígitos. A emissão de carnês e débitos está no Portal do Contribuinte.
O Refis ISSQN São Vicente (Lei Complementar nº 1.250, de 9/10/2026) está vigente até 23/12/2026: desconto de 100% sobre multas e juros para obrigação principal e de 50% para obrigação acessória, sem desconto sobre o principal e a atualização monetária (art. 1º e art. 2º, I e II e § 1º). O Refis geral de dívida ativa (LC nº 1.211/2025) teve adesão até 9/1/2026, prorrogada até 21/1/2026 segundo a imprensa.
A LC nº 1.061/2022 (PICCDEFE) institui o programa de incentivos à construção civil, ao desenvolvimento econômico e ao fomento ao emprego, com carta de adesão e certificado; o art. 4º remete as isenções tributárias a leis específicas. A LC nº 1.173/2024 (IPTU Verde) reduz a alíquota do IPTU em até 0,3 ponto percentual (art. 5º, parágrafo único).
O que fazemos por empresas e condomínios de São Vicente
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de São Vicente. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de São Vicente. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em São Vicente?
Segundo o guia de São Vicente, conferido em 23 de outubro de 2026: A Carta de Serviços da Prefeitura indica a certidão negativa de débitos de tributos mobiliários, a certidão negativa de tributos imobiliários, a certidão de valor venal e a certidão negativa de débitos (somente taxas), esta com emissão online pelo número da inscrição municipal de 6 dígitos. A emissão de carnês e débitos está no Portal do Contribuinte. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de São Vicente.
São Vicente tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de São Vicente, conferido em 23 de outubro de 2026: O Refis ISSQN São Vicente (Lei Complementar nº 1.250, de 9/10/2026) está vigente até 23/12/2026: desconto de 100% sobre multas e juros para obrigação principal e de 50% para obrigação acessória, sem desconto sobre o principal e a atualização monetária (art. 1º e art. 2º, I e II e § 1º). O Refis geral de dívida ativa (LC nº 1.211/2025) teve adesão até 9/1/2026, prorrogada até 21/1/2026 segundo a imprensa. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de São Vicente. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais São Vicente oferece para empresas?
Segundo o guia de São Vicente, conferido em 23 de outubro de 2026: A LC nº 1.061/2022 (PICCDEFE) institui o programa de incentivos à construção civil, ao desenvolvimento econômico e ao fomento ao emprego, com carta de adesão e certificado; o art. 4º remete as isenções tributárias a leis específicas. A LC nº 1.173/2024 (IPTU Verde) reduz a alíquota do IPTU em até 0,3 ponto percentual (art. 5º, parágrafo único). Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de São Vicente.
O escritório atende empresas e condomínios em São Vicente?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a São Vicente é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 99449-1691.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de São Vicente?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de São Vicente também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em São Vicente precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.